February 17, 1987
Série 1
- Resolução N.º 37/1987 de 17 de Fevereiro
- Resolução N.º 33/1987 de 17 de Fevereiro
- Resolução N.º 26/1987 de 17 de Fevereiro
- Despacho N.º SN/1986 de 18 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 1/1987/A de 6 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 1/1987/A de 7 de Janeiro
- Resolução N.º 34/1987 de 17 de Fevereiro
- Resolução N.º 27/1981 de 17 de Fevereiro
- Resolução N.º 30/1987 de 17 de Fevereiro