April 19, 1988
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 10/1988/A de 30 de Março
- Resolução N.º 73/1988 de 19 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 8/1988/A de 28 de Março
- Decreto Legislativo Regional N.º 9/1988/A de 30 de Março
- Resolução N.º 70/1988 de 19 de Abril
- Resolução N.º 71/1988 de 19 de Abril
- Despacho Normativo N.º 46/1988 de 19 de Abril
- Resolução N.º 72/1988 de 19 de Abril
- Resolução N.º 69/1988 de 19 de Abril
- Despacho Normativo N.º 47/1988 de 19 de Abril