June 28, 1988
Série 1
- Despacho Normativo N.º 63/1988 de 28 de Junho
- Despacho Normativo N.º 75/1988 de 28 de Junho
- Despacho Normativo N.º 64/1988 de 28 de Junho
- Portaria N.º 35/1988 de 28 de Junho
- Despacho Normativo N.º 65/1988 de 28 de Junho
- Despacho Normativo N.º 61/1988 de 28 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 25/1988/A de 4 de Junho
- Despacho Normativo N.º 77/1988 de 28 de Junho
- Despacho Normativo N.º 73/1988 de 28 de Junho