October 25, 1988
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 42/1988/A de 10 de Outubro
- Portaria N.º 79/1988 de 25 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 43/1988/A de 10 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 133/1988 de 25 de Outubro
- Portaria N.º 76/1988 de 25 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 134/1988 de 25 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 130/1988 de 25 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 38/1988/A de 7 de Outubro
- Resolução N.º 216/1988 de 25 de Outubro