February 04, 1993
Série 1
- Despacho Normativo N.º 44/1993 de 4 de Fevereiro
- Portaria N.º 2/1993 de 4 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 45/1993 de 4 de Fevereiro
- Resolução N.º 16/1993 de 4 de Fevereiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 2/1993/A de 23 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 46/1993 de 4 de Fevereiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 30/1992/A de 31 de Dezembro
- Resolução N.º 17/1993 de 4 de Fevereiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 31/1992/A de 31 de Dezembro