July 08, 1999
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1999/A de 29 de Junho
- Despacho Normativo N.º 145/1999 de 8 de Julho
- Despacho Normativo N.º 141/1999 de 8 de Julho
- Despacho Normativo N.º 138/1999 de 8 de Julho
- Despacho Normativo N.º 134/1999 de 8 de Julho
- Resolução N.º 116/1999 de 8 de Julho
- Resolução N.º 112/1999 de 8 de Julho
- Resolução N.º 109/1999 de 8 de Julho
- Resolução N.º 105/1999 de 8 de Julho