November 18, 1999
Série 1
- Resolução N.º 172/1999 de 18 de Novembro
- Resolução N.º 169/1999 de 18 de Novembro
- Resolução N.º 170/1999 de 18 de Novembro
- Resolução N.º 171/1999 de 18 de Novembro
- Resolução N.º 173/1999 de 18 de Novembro
- Resolução N.º 176/1999 de 18 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 272/1999 de 18 de Novembro
- Resolução N.º 177/1999 de 18 de Novembro
- Resolução N.º 178/1999 de 18 de Novembro