July 27, 2000
Série 1
- Resolução N.º 122/2000 de 27 de Julho
- Portaria N.º 50/2000 de 27 de Julho
- Resolução N.º 123/2000 de 27 de Julho
- Portaria N.º 51/2000 de 27 de Julho
- Resolução N.º 15/2000/A de 19 de Julho
- Portaria N.º 49/2000 de 27 de Julho
- Declaração de Rectificação N.º 23/2000 de 27 de Julho
- Resolução N.º 16/2000/A de 19 de Julho
- Resolução N.º 121/2000 de 27 de Julho
- Resolução N.º 17/2000/A de 19 de Julho