February 07, 2002
Série 1
- Portaria N.º 13/2002 de 7 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 8/2002 de 7 de Fevereiro
- Resolução N.º 36/2002 de 7 de Fevereiro
- Portaria N.º 14/2002 de 7 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 10/2002 de 7 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 9/2002 de 7 de Fevereiro
- Resolução N.º 33/2002 de 7 de Fevereiro
- Portaria N.º 15/2002 de 7 de Fevereiro
- Resolução N.º 34/2002 de 7 de Fevereiro