May 31, 2002
Série 1
- Resolução N.º 118/2002 de 31 de Maio
- Resolução N.º 114/2002 de 31 de Maio
- Resolução N.º 110/2002 de 31 de Maio
- Resolução N.º 107/2002 de 31 de Maio
- Resolução N.º 103/2002 de 31 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2002/A de 21 de Maio
- Resolução N.º 119/2002 de 31 de Maio
- Resolução N.º 115/2002 de 31 de Maio
- Resolução N.º 111/2002 de 31 de Maio