April 07, 2005
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 52/2005 de 7 de Abril
- Portaria N.º 23/2005 de 7 de Abril
- Declaração N.º 3/2005 de 7 de Abril
- Resolução do Conselho do Governo N.º 53/2005 de 7 de Abril
- Portaria N.º 24/2005 de 7 de Abril
- Despacho Normativo N.º 20/2005 de 7 de Abril
- Resolução do Conselho do Governo N.º 54/2005 de 7 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 8/2005/A de 29 de Março
- Portaria N.º 25/2005 de 7 de Abril
Série 4
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2005 de 7 de Abril
- Regulamento de Extensão N.º 27/2005 de 7 de Abril
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 31/2005 de 7 de Abril
- Regulamento de Extensão N.º 28/2005 de 7 de Abril
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2005 de 7 de Abril
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2005 de 7 de Abril