July 07, 2005
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 115/2005 de 7 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 115/2005 de 7 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 111/2005 de 7 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 108/2005 de 7 de Julho
- Despacho Normativo N.º 43/2005 de 7 de Julho
- Despacho Normativo N.º 43/2005 de 7 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 117/2005 de 7 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 116/2005 de 7 de Julho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 116/2005 de 7 de Julho
Série 4
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 64/2005 de 7 de Julho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 64/2005 de 7 de Julho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 65/2005 de 7 de Julho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 66/2005 de 7 de Julho
- Regulamento de Extensão N.º 62/2005 de 7 de Julho
- Regulamento de Extensão N.º 62/2005 de 7 de Julho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 67/2005 de 7 de Julho
- Corpos Gerentes N.º 63/2005 de 7 de Julho