October 19, 2006
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 139/2006 de 19 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 135/2006 de 19 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 136/2006 de 19 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 51/2006 de 19 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 140/2006 de 19 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 137/2006 de 19 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 49/2006 de 19 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2006 de 19 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 134/2006 de 19 de Outubro