December 21, 2007
Série 1
- Despacho Normativo N.º 60/2007 de 21 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 61/2007 de 21 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 61/2007 de 21 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 62/2007 de 21 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 59/2007 de 21 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 62/2007 de 21 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 59/2007 de 21 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 60/2007 de 21 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 60/2007 de 21 de Dezembro
Série 2
- Extracto de Portaria N.º 834/2007 de 21 de Dezembro
- Despacho N.º 1276/2007 de 21 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 835/2007 de 21 de Dezembro
- Despacho N.º 1280/2007 de 21 de Dezembro
- Despacho N.º 1277/2007 de 21 de Dezembro
- Despacho N.º 1280/2007 de 21 de Dezembro
- Despacho N.º 1277/2007 de 21 de Dezembro
- Extracto de Despacho N.º 1587/2007 de 21 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 836/2007 de 21 de Dezembro