December 24, 2008
Série 1
Série 2
- Acordo N.º 544/2008 de 24 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 526/2008 de 24 de Dezembro
- Aditamento N.º 117/2008 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º 1404/2008 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º 1400/2008 de 24 de Dezembro
- Despacho N.º 1396/2008 de 24 de Dezembro
- Portaria N.º 1186/2008 de 24 de Dezembro
- Acordo N.º 545/2008 de 24 de Dezembro
- Extracto de Portaria N.º 527/2008 de 24 de Dezembro