May 11, 2009
Série 2
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2009 de 11 de Maio
- Extracto de Despacho N.º 277/2009 de 11 de Maio
- Portaria N.º 262/2009 de 11 de Maio
- Portaria N.º 259/2009 de 11 de Maio
- Acordo N.º 69/2009 de 11 de Maio
- Despacho N.º 550/2009 de 11 de Maio
- Despacho N.º 547/2009 de 11 de Maio
- Aviso N.º 130/2009 de 11 de Maio
- Portaria N.º 263/2009 de 11 de Maio