June 29, 2009
Série 1
Série 2
- Portaria N.º 441/2009 de 29 de Junho
- Portaria N.º 438/2009 de 29 de Junho
- Extracto de Portaria N.º 194/2009 de 29 de Junho
- Extracto de Portaria N.º 190/2009 de 29 de Junho
- Despacho N.º 715/2009 de 29 de Junho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2009 de 29 de Junho
- Portaria N.º 442/2009 de 29 de Junho
- Portaria N.º 439/2009 de 29 de Junho
- Extracto de Portaria N.º 195/2009 de 29 de Junho