July 13, 2009
Série 1
Série 2
- Despacho N.º 772/2009 de 13 de Julho
- Despacho N.º 769/2009 de 13 de Julho
- Extracto de Portaria N.º 212/2009 de 13 de Julho
- Despacho N.º 765/2009 de 13 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 370/2009 de 13 de Julho
- Extracto de Portaria N.º 213/2009 de 13 de Julho
- Despacho N.º 766/2009 de 13 de Julho
- Extracto de Despacho N.º 371/2009 de 13 de Julho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 26/2009 de 13 de Julho