January 11, 2010
Série 2
- Extracto de Portaria N.º 28/2010 de 11 de Janeiro
- Despacho N.º 24/2010 de 11 de Janeiro
- Despacho N.º 20/2010 de 11 de Janeiro
- Despacho N.º 17/2010 de 11 de Janeiro
- Despacho N.º 25/2010 de 11 de Janeiro
- Despacho N.º 21/2010 de 11 de Janeiro
- Despacho N.º 18/2010 de 11 de Janeiro
- Constituição de Fundação N.º 2/2010 de 11 de Janeiro
- Despacho N.º 22/2010 de 11 de Janeiro