May 13, 2010
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 65/2010 de 13 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 61/2010 de 13 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 58/2010 de 13 de Maio
- Portaria N.º 47/2010 de 13 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 66/2010 de 13 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 62/2010 de 13 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 59/2010 de 13 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 63/2010 de 13 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 64/2010 de 13 de Maio
Série 2
- Despacho N.º 500/2010 de 13 de Maio
- Contrato-Programa N.º 131/2010 de 13 de Maio
- Contrato-Programa N.º 128/2010 de 13 de Maio
- Contrato-Programa N.º 124/2010 de 13 de Maio
- Listagem N.º 5/2010 de 13 de Maio
- Extracto de Despacho N.º 183/2010 de 13 de Maio
- Aditamento N.º 52/2010 de 13 de Maio
- Aditamento N.º 49/2010 de 13 de Maio
- Aditamento N.º 45/2010 de 13 de Maio