June 27, 2012
Série 1
- Portaria N.º 73/2012 de 27 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 29/2012/A de 26 de Junho
- Portaria N.º 70/2012 de 27 de Junho
- Portaria N.º 69/2012 de 27 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 28/2012/A de 26 de Junho
- Portaria N.º 74/2012 de 27 de Junho
- Portaria N.º 71/2012 de 27 de Junho
- Portaria N.º 72/2012 de 27 de Junho
Série 2
- Despacho N.º 929/2012 de 27 de Junho
- Extrato de Portaria N.º 255/2012 de 27 de Junho
- Extrato de Despacho N.º 209/2012 de 27 de Junho
- Despacho N.º 930/2012 de 27 de Junho
- Aditamento N.º 93/2012 de 27 de Junho
- Despacho N.º 928/2012 de 27 de Junho
- Extrato de Portaria N.º 256/2012 de 27 de Junho
- Despacho N.º 927/2012 de 27 de Junho
- Extrato de Despacho N.º 210/2012 de 27 de Junho