March 31, 2016
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 69/2016 de 31 de Março
- Portaria N.º 36/2016 de 31 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 68/2016 de 31 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 65/2016 de 31 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 66/2016 de 31 de Março
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 6/2016/A de 29 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 67/2016 de 31 de Março
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 7/2016/A de 30 de Março
Série 2
- Despacho N.º 554/2016 de 31 de Março
- Portaria N.º 372/2016 de 31 de Março
- Despacho N.º 553/2016 de 31 de Março
- Portaria N.º 380/2016 de 31 de Março
- Portaria N.º 384/2016 de 31 de Março
- Declaração de Retificação N.º 27/2016 de 31 de Março
- Despacho N.º 552/2016 de 31 de Março
- Relatório N.º 2/2016 de 31 de Março
- Despacho N.º 548/2016 de 31 de Março