December 26, 2016
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 174/2016 de 26 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 173/2016 de 26 de Dezembro
- Portaria N.º 118/2016 de 26 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 172/2016 de 26 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 175/2016 de 26 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 43/2016 de 26 de Dezembro
Série 2
- Portaria N.º 1860/2016 de 26 de Dezembro
- Despacho N.º 2958/2016 de 26 de Dezembro
- Declaração de Retificação N.º 74/2016 de 26 de Dezembro
- Portaria N.º 1862/2016 de 26 de Dezembro
- Anúncio N.º 336/2016 de 26 de Dezembro
- Portaria N.º 1865/2016 de 26 de Dezembro
- Portaria N.º 1867/2016 de 26 de Dezembro
- Anúncio N.º 335/2016 de 26 de Dezembro
- Aditamento N.º 213/2016 de 26 de Dezembro