March 27, 2017
Série 1
Série 2
- Portaria N.º 401/2017 de 27 de Março
- Portaria N.º 404/2017 de 27 de Março
- Despacho N.º 652/2017 de 27 de Março
- Portaria N.º 406/2017 de 27 de Março
- Édito N.º 4/2017 de 27 de Março
- Portaria N.º 410/2017 de 27 de Março
- Portaria N.º 409/2017 de 27 de Março
- Protocolo N.º 14/2017 de 27 de Março
- Acordo N.º 5/2017 de 27 de Março