July 03, 2019
Série 1
Série 2
- Contrato-Programa n.º 198/2019 de 3 de julho de 2019
- Contrato n.º 146/2019 de 3 de julho de 2019
- Anulação n.º 4/2019 de 3 de julho de 2019
- Despacho n.º 951/2019 de 3 de julho de 2019
- Contrato-Programa n.º 197/2019 de 3 de julho de 2019
- Despacho n.º 955/2019 de 3 de julho de 2019
- Portaria n.º 1110/2019 de 3 de julho de 2019
- Contrato-Programa n.º 190/2019 de 3 de julho de 2019
- Portaria n.º 1115/2019 de 3 de julho de 2019