July 12, 2019
Série 2
- Portaria n.º 1203/2019 de 12 de julho de 2019
- Despacho n.º 1027/2019 de 12 de julho de 2019
- Portaria n.º 1210/2019 de 12 de julho de 2019
- Édito n.º 16/2019 de 12 de julho de 2019
- Portaria n.º 1202/2019 de 12 de julho de 2019
- Portaria n.º 1204/2019 de 12 de julho de 2019
- Acordo n.º 13/2019 de 12 de julho de 2019
- Anúncio n.º 194/2019 de 12 de julho de 2019
- Despacho n.º 1023/2019 de 12 de julho de 2019