November 05, 2019
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2019 de 5 de novembro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 125/2019 de 5 de novembro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2019 de 5 de novembro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 129/2019 de 5 de novembro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 130/2019 de 5 de novembro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2019 de 5 de novembro de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2019 de 5 de novembro de 2019
Série 2
- Aviso de Portaria de Extensão n.º 15/2019 de 5 de novembro de 2019
- Despacho n.º 1771/2019 de 5 de novembro de 2019
- Retificação n.º 6/2019 de 5 de novembro de 2019
- Aviso de Portaria de Extensão n.º 16/2019 de 5 de novembro de 2019
- Despacho n.º 1770/2019 de 5 de novembro de 2019
- Despacho n.º 1769/2019 de 5 de novembro de 2019
- Despacho n.º 1768/2019 de 5 de novembro de 2019
- Extrato de Despacho n.º 380/2019 de 5 de novembro de 2019
- Portaria n.º 1907/2019 de 5 de novembro de 2019