December 23, 2019
Série 1
Série 2
- Portaria n.º 2223/2019 de 23 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 2232/2019 de 23 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 2228/2019 de 23 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 2224/2019 de 23 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 2225/2019 de 23 de dezembro de 2019
- Despacho n.º 2029/2019 de 23 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 2233/2019 de 23 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 2226/2019 de 23 de dezembro de 2019
- Portaria n.º 2229/2019 de 23 de dezembro de 2019