February 07, 2020
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 22/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 20/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Portaria n.º 13/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Portaria n.º 12/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 23/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 24/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 25/2020 de 7 de fevereiro de 2020
Série 2
- Despacho n.º 209/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Portaria n.º 239/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Despacho n.º 211/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Extrato de Contrato-Programa n.º 3/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Protocolo n.º 20/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Portaria n.º 238/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Anúncio n.º 48/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Despacho n.º 212/2020 de 7 de fevereiro de 2020
- Aviso n.º 13/2020 de 7 de fevereiro de 2020