March 17, 2020
Série 1
Série 2
- Aditamento n.º 33/2020 de 17 de março de 2020
- Contrato-Programa n.º 75/2020 de 17 de março de 2020
- Aditamento n.º 31/2020 de 17 de março de 2020
- Aditamento n.º 35/2020 de 17 de março de 2020
- Portaria n.º 422/2020 de 17 de março de 2020
- Portaria n.º 423/2020 de 17 de março de 2020
- Portaria n.º 429/2020 de 17 de março de 2020
- Aditamento n.º 32/2020 de 17 de março de 2020
- Portaria n.º 425/2020 de 17 de março de 2020