July 15, 2020
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 197/2020 de 15 de julho de 2020
- Declaração n.º 2/2020 de 15 de julho de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 189/2020 de 15 de julho de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 191/2020 de 15 de julho de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 198/2020 de 15 de julho de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 190/2020 de 15 de julho de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 193/2020 de 15 de julho de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 199/2020 de 15 de julho de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 194/2020 de 15 de julho de 2020
Série 2
- Extrato de Despacho n.º 271/2020 de 15 de julho de 2020
- Acordo n.º 13/2020 de 15 de julho de 2020
- Despacho n.º 1131/2020 de 15 de julho de 2020
- Extrato de Despacho n.º 267/2020 de 15 de julho de 2020
- Aviso n.º 44/2020 de 15 de julho de 2020
- Extrato de Despacho n.º 268/2020 de 15 de julho de 2020
- Aviso n.º 43/2020 de 15 de julho de 2020
- Extrato de Despacho n.º 270/2020 de 15 de julho de 2020
- Despacho n.º 1132/2020 de 15 de julho de 2020