February 15, 2021
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2021 de 15 de fevereiro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 36/2021 de 15 de fevereiro de 2021
- Portaria n.º 9/2021 de 15 de fevereiro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2021 de 15 de fevereiro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 38/2021 de 15 de fevereiro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2021 de 15 de fevereiro de 2021
- Portaria n.º 8/2021 de 15 de fevereiro de 2021
Série 2
- Portaria n.º 175/2021 de 15 de fevereiro de 2021
- Portaria n.º 168/2021 de 15 de fevereiro de 2021
- Portaria n.º 170/2021 de 15 de fevereiro de 2021
- Despacho n.º 321/2021 de 15 de fevereiro de 2021
- Portaria n.º 174/2021 de 15 de fevereiro de 2021
- Portaria n.º 171/2021 de 15 de fevereiro de 2021
- Portaria n.º 165/2021 de 15 de fevereiro de 2021
- Despacho n.º 323/2021 de 15 de fevereiro de 2021
- Despacho n.º 322/2021 de 15 de fevereiro de 2021