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Resolução N.º 56/1986 de 22 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 56/1986 de 22 de Abril

Considerando que as Associações de Bombeiros Voluntários da Região são instituições altruístas e humanitárias de reconhecido mérito e de relevante interesse para as comunidades que servem;

Considerando que é preocupação do Governo Regional criar condições que permitam a prossecução dos seus objectivos;

O Governo resolve:

  1. — Comparticipar, através do Fundo Regional de Abastecimento, nos encargos com a aquisição de combustíveis efectuada por cada Associação de Bombeiros Voluntários da Região.

  2. — Os montantes, em litros, a conceder a cada Associação, serão fixados no ano corrente, por Despacho Conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, Administração Pública e do Comércio e Indústria e terão como base a área geográfica, população e número de viaturas de cada Associação.

  3. — As verbas correspondentes aos montantes referidos no número anterior serão pagas...

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