Resolução N.º 98/1989 de 14 de Agosto

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 98/1989 de 14 de Agosto

Considerando que o actual sistema de comercialização do petróleo não satisfaz, por um lado, as exigências higio-sanitárias e, por outro, as condições mínimas de segurança.

Assim, e no uso da faculdade conferida pelo artigo 229.º, alínea d), da Constituição, o Governo resolve:

1 - O preço do petróleo iluminante, quando fornecido com embalagens em capacidade igual ou inferior a vinte litros e seladas de modo a garantir a sua inviolabilidade, passa a ser em regime de preços livres.

2 - Pelas vendas efectuadas naquele tipo de embalagens, as empresas distribuidoras entregarão ao Fundo Regional de...

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