Resolução N.º 73/1997 de 10 de Abril
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 73/1997 de 10 de Abril
Considerando que pela Resolução n.º 88/96, de 23 de Maio, do Governo Regional dos Açores, foi a Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada autorizada a abrir um concurso limitado por prévia qualificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, para adjudicação do fornecimento de um rebocador portuário, com capacidade para operar nas águas costeiras dos Açores;
Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder á adjudicação do referido fornecimento;
Considerando que a candidatura daquele fornecimento aguarda aprovação em programa comunitário em vigor na Região;
Considerado que a Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada obteve já dos seus órgãos de administração as autorizações necessárias á celebração dum contrato de empréstimo, até ao limite de 650 000 000$, para fazer face às despesas iniciais do fornecimento do dito rebocador. até à concretização das transferências dos fundos comunitários:
Considerando que agora se verifica que a Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada, em face do valor da adjudicação, só necessitará de contrair o referido empréstimo até ao montante de 500 000 000$.
Assim, no uso da competência que lhe confere a alínea o) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:
1 - Autorizar a celebração do contrato e adjudicar o fornecimento de um rebocador portuário, com capacidade para operar nas águas costeiras dos Açores, à empresa DAMEN SHIPYARDS, pelo valor de 593 000 000$, valor ao qual acrescerá o Imposto sobre o Valor Acrescentado, à taxa legal em vigor, de acordo com a sua proposta alternativa, com um prazo de construção de onze meses.
2 - Aprovar a minuta do respectivo contrato.
3 - Autorizar a Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada a contrair um empréstimo até ao limite de 500 000 000$, nos termos dos últimos dois considerandos desta Resolução.
Aprovada em Conselho. Vila Nova do Corvo, 21 de Março de 1997. - O Presidente do Governo, Carlos Manuel Marfins do Vale César.
Minuta de contrato de fornecimento
de um rebocador portuário
Aos ………………. dias do mês de …………………….. de mil novecentos noventa e sete no edifício-sede da Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada, sito na Rua Teófilo Braga, um, Ponta Delgada, perante mim, João Moniz da Silva, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira daquela Junta, exercendo as funções de notário privativo nos termos do...
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