Acordo Empresa n.º 12/2017 de 8 de setembro de 2017
| Data de publicação | 08 Setembro 2017 |
| Número da edição | 169 |
| Órgão | Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 169 SEXTA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2017
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
Acordo Empresa n.º 12/2017 de 8 de setembro de 2017
AE entre a SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SA e o SPAC -
Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil - Alterações.
Primeira alteração ao Acordo de Empresa celebrado entre a SATA Air Açores - Sociedade Açoriana
de Transportes Aéreos, SA e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, publicado no Jornal Oficial, II
Série, n.º 196, de 12 de outubro de 2010, com primeira Deliberação da Comissão Paritária publicada no
Jornal Oficial, II Série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012 e segunda Deliberação da Comissão Paritária
publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 80, de 24 de abril de 2013.
CAPÍTULO I
Âmbito e vigência
Secção I
Âmbito, área e vigência
Cláusula 2.ª
Início da vigência e produção de efeitos
1 - O presente Acordo de Empresa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação no JORAA -
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo do disposto no n.º 3 infra e substituirá toda a
regulamentação aplicada às partes que, com ele esteja em contradição considerando-se para todos os
efeitos mais favorável.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 mantêm-se em vigor:
a) Protocolo Acesso, Utilização e Manuseamento dos Dados e Parâmetros dos Registadores de
Voo de 23 de julho de 2009;
b) Protocolo de Facilidades de Transporte na redação consolidada de 23 de julho de 2010;
c) Protocolo sobre as aeronaves da SATA (sua propriedade ou leasing) ao serviço da SATA ou os
voos com indicativos SATA, de 22 de março de 2000;
d) Protocolo de Complementos Salariais para Pilotos com Funções em Terra na redação
consolidada de 23 de julho de 2010;
e) Protocolo de Ajudas de Custo na redação consolidada de 23 de julho de 2010;
f) Protocolo de Utilização de Oficiais Pilotos em Função de Comando na redação consolidada de
23 de julho de 2010;
g) Protocolo de Transporte dos Pilotos na redação consolidada de 23 de julho de 2010;
h) Protocolo sobre Tempo de Serviço e Seguro de Doença de 20 de março de 2009;
i) Memorando de Entendimento Ajudas de Custo de 26 de setembro de 2016;
j) Memorando de Entendimento Facilidade de Transporte “ZERO FARE PIL” de 26 de setembro
de 2016.
3 - As Tabelas Salariais anexas ao Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais
(RRRGS) são as constantes em ANEXO I.
II SÉRIE Nº 169 SEXTA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2017
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
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