Acordo n.º 17/2020 de 15 de setembro de 2020

Entre:


A Secretaria Regional da Solidariedade Social, contribuinte fiscal 600083748, através da Direção Regional da Habitação, representada pelo seu diretor, Orlando Baptista Oliveira Goulart, adiante designada por primeira outorgante; e

A Junta de Freguesia de Algarvia, contribuinte fiscal 512093164, com sede na Rua D. David Dias Pimentel, 9630-221 Algarvia, concelho de Nordeste, representada pelo seu presidente, António José Pacheco Dutra, adiante designada por segunda outorgante;

É livremente e de boa fé celebrado o presente Acordo de Colaboração, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 23.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, conjugado o disposto na alínea b) do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, e nos nºs. 2 a 4 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, conjugado o n.º 2 do artigo 35.º e o artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO