Acordo n.º 33/2019 de 8 de novembro de 2019

 
TRECHO GRÁTIS

Entre:

A Secretaria Regional da Solidariedade Social, contribuinte fiscal 600083748, através da Direção Regional da Habitação, representada pelo seu diretor, Orlando Batista Oliveira Goulart, adiante designada por primeira outorgante; e

A Junta de Freguesia da Vila Nova, contribuinte 512076200, com sede no Caminho da Abrigada, s/nº, 9760-701 Vila Nova, concelho de Praia da Vitória, representada pelo seu Presidente, Vasco Miguel Valadão de Lima, adiante designada por segunda outorgante;

É livremente e de boa fé celebrado o presente Acordo de Colaboração, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 23.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, que alterou o Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, e nos nºs. 2 a 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de março, conjugado o n.º 2 do artigo 60.º e o artigo 61.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de fevereiro, com a redação que lhes foi dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/A, de 26 de março, que se rege pelas cláusulas seguintes:


18 de setembro de 2019. - Pela Direção Regional da Habitação, O Diretor Regional, Orlando Baptista Oliveira Goulart. - Pela Junta de Freguesia da Vila Nova, O Presidente, Vasco Miguel Valadão de Lima.


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