Acordo N.º 454/2007 de 11 de Outubro

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, representada pela Directora Regional, Andreia Martins Cardoso e a Santa Casa da Misericórdia da Madalena, representada pelo Provedor, José António Marcos Soares, ao abrigo do disposto no Despacho Normativo n.º 70/99 de 1 de Abril, celebram entre si um acordo de cooperação-investimento, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do acordo

O presente acordo tem por objecto a aquisição de mobiliário e equipamento para o lar de idosos sito na Vila da Madalena, ilha do Pico, nomeadamente para os quartos, refeitório, convívio, recepção e ajudas técnicas.

Cláusula 2.ª

Montante do investimento

O investimento acima referido, está orçamentado em 130.305.68€ (cento e trinta mil trezentos e cinco euros e sessenta e oito cêntimos).

Cláusula 3.ª

Obrigações da Santa Casa da Misericórdia da Madalena

Proceder à aquisição do mobiliário acima referido.

Executar a aquisição até fins de Outubro de 2007.

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula 4.ª

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se a processar, através do Plano de Investimentos para 2007, a partir da data da assinatura do presente protocolo, um subsídio no valor de 100.000,00€ (cem mil euros) destinado a comparticipar nos custos da aquisição atrás referida.

Cláusula 5.ª

Restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

A Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social não comparticipa o custo do IVA das facturas de valor superior a 997,60€, atendendo a que o mesmo pode ser restituído às Instituições Particulares de Solidariedade Social, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 20/90 de 13 de Janeiro.

Cláusula 6.ª

Consulta da situação contributiva perante a Segurança Social

A Santa Casa da Misericórdia da Madalena autoriza a Direcção Regional de...

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