Aditamento n.º 159/2020 de 16 de setembro de 2020

Considerando que a 23 de novembro de 2019 foi celebrado um Acordo de Colaboração, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Junta de Freguesia da Achada, que tinha por objeto melhorar a acessibilidade dos idosos e pessoas com mobilidade reduzida na sua residência, no âmbito da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2018, de 20 de junho, e de acordo com o plano de ação aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 95/2018, de 22 de agosto;

Considerando que a SRSS, através da DRH, se comprometeu a financiar esta ação através da concessão de um apoio financeiro, não reembolsável, no montante de 12.364,09 € (doze mil, trezentos e sessenta e quatro euros e nove cêntimos);

Considerando que foram sinalizados mais dois agregados, compostos por pessoas idosas, e que apresentam dificuldades de locomoção, cujas habitações carecem de intervenção urgente, com vista a reduzir algumas barreiras arquitetónicas;

Considerando que do levantamento efetuado pelo nosso serviço de fiscalização apurou-se que o valor das obras a realizar nas duas habitações ascende a 3.277,93 € (três mil, duzentos e setenta e sete euros e noventa e três cêntimos);

Entre:

A Secretaria Regional da Solidariedade Social, contribuinte fiscal 600083748, através da Direção Regional da Habitação, representada pelo seu diretor, Orlando Baptista Oliveira Goulart, adiante designada por primeira outorgante; e

A Junta de Freguesia da Achada, contribuinte fiscal 512062714, com sede na Rua do Vigário, s/n, 9630-019, freguesia da Achada, concelho de Nordeste, representada pelo seu presidente Paulo Manuel Medeiros Franco, adiante designada por segunda outorgante;

É livremente e de boa fé celebrado o presente Aditamento ao Acordo de Colaboração, datado de 23 de novembro de 2019, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 23.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, conjugado o disposto na alínea b) do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, e nos nºs. 2 a 4 do artigo 2.º do Decreto...

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