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Aditamento n.º 162/2019 de 9 de julho de 2019

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Vincent
Data de publicação09 Julho 2019
Gazette Issue130
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SectionSérie 2

Considerando que no contrato-programa celebrado a 16 de agosto de 2018, entre a Direção Regional do Desporto e o Sporting Club da Horta, com o n.º 218, publicado no Jornal Oficial n.º 164, II série, de 27 de agosto de 2018, destinado ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo, correspondente à participação no Campeonato Nacional de Seniores Masculinos da 1.ª Divisão e Taça de Portugal de andebol, na época desportiva de 2018/19, o apoio foi determinado sem o valor da majoração de apoios complementares;

Considerando que o Sporting Club da Horta reúne os requisitos necessários para aceder à majoração de apoios complementares;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A, de 3 de setembro, conjugado com Resolução do Conselho do Governo n.º 84/2018, de 17 de julho, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho, e com o Decreto Regulamentar Regional 9/2016/A, de 21 de novembro, entre a Direção Regional do Desporto, adiante designada por DRD, como primeiro outorgante, representada...

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