Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aditamento n.º 51/2020 de 29 de maio de 2020

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Maio 2020
Gazette Issue105
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que, no contrato-programa, celebrado a 27 de setembro de 2019, entre a Direção Regional do Desporto e o Grupo Desportivo de São Roque, com o n.º 276, publicado no Jornal Oficial n.º 198, II série, de 14 de outubro de 2019, destinado ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo correspondente à participação no Campeonato de Futebol dos Açores, na época desportiva de 2019/2020, o apoio foi determinado sem o valor da majoração dos apoios complementares;

Considerando que, face à pandemia Covid-19, e por decisão federativa, a competição foi dada por concluída quando o clube não realizou qualquer das deslocações previstas e assim se torna necessário efetuar os respetivos ajustes nos montantes do apoio para viagens e apoios complementares relativo às deslocações previstas e não efetuadas;

Considerando ainda que o Grupo Desportivo São Roque reúne os requisitos necessários para aceder à majoração dos apoios complementares inerentes às deslocações efetuadas;

Assim, ao abrigo do disposto no Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT