Aditamento N.º 100/2008 de 10 de Novembro
Aditamento ao Contrato Programa
de Desenvolvimento Desportivo
Considerando que no Contrato-Programa celebrado entre a Direcção Regional do Desporto e a Associação de Andebol da Ilha de Santa Maria, no que respeita ao apoio ao desenvolvimento do Plano de preparação do ano 2008 da Selecção Regional “Jogos das Ilhas 2010”, publicado no Jornal Oficial II série nº 100 de 29/05/2008, com o n.º 189, não estava prevista a participação da Selecção Regional “Jogos das Ilhas 2010” no Torneio Nacional de Selecções Regionais - 1.ª Fase;
Considerando que a Federação de Andebol de Portugal reformulou o quadro competitivo nacional e reprogramou o Torneio Nacional de Selecções Regionais onde agora é possível participar a Selecção Regional “Jogos das Ilhas 2010”, com vantagens na melhoria do Plano de preparação inicialmente previsto;
Considerando que a Associação de Andebol da Ilha de Santa Maria apresentou uma alteração ao Plano de preparação da Selecção Regional “Jogos das Ilhas 2010”, inicialmente apresentado, e que essa alteração acarreta encargos financeiros impossíveis de suportar pelo orçamento próprio daquela Associação;
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Capítulo VI, do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/A, de 5 de Julho, conjugado com o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho e com o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2003/A, de 4 de Novembro, é celebrado entre a Direcção Regional do Desporto, adiante designada por DRD, e o Fundo Regional do Desporto, adiante designado por FRD, representados por Rui Alberto Gouveia dos Santos, respectivamente Director Regional e Presidente do Conselho de Administração, como primeiros outorgantes e a Associação de Andebol da Ilha de Santa Maria, adiante designada por AAISMA, como segundo outorgante, representada por Maria Inês Almada Moura, Presidente da Direcção o seguinte aditamento ao Contrato-Programa:
Cláusula 1.ª
Objecto do aditamento
O presente aditamento tem por objecto a alteração das cláusulas 3.ª e 5.ª do Contrato-Programa n.º 189, publicado no Jornal Oficial II série n.º 100 de 29/05/2008, que passa a ter a seguinte redacção:
Cláusula 3.ª
Apoios
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- O montante da comparticipação...
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