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Aditamento N.º 92/2008 de 28 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Aditamento ao Contrato Simples entre a Secretaria Regional da Educação e Ciência e o Estabelecimento de Educação Pré-Escolar

Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória JI de São Lázaro

Tendo-se verificado um aumento do número de crianças, em relação ao ano lectivo anterior, importará, em consequência de tal proceder a um aditamento ao Contrato Simples celebrado nos termos do artigo 73.º e seguintes do Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro, republicado de acordo com o artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A de 6 de Março de 2008, de forma a que neste passe a constar a nova realidade entretanto criada.

Assim:

Clausula 2.ª

Âmbito

  1. O contrato inicial abrange os alunos/crianças a frequentar a educação pré-escolar, na Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória ( JI de São Lázaro), até ao número máximo de 79 alunos/crianças.

  2. Por autorização da Senhora Directora Regional da Educação, o número de crianças, previsto no número 1, passa a ser de 81 alunos/crianças, para o ano lectivo de 2008/2009.

    Clausula 6.ª

    Validade

  3. O presente contrato é valido por um ano escolar, sendo automaticamente, renovado até cinco anos escolares, se nenhuma das partes, com antecedência mínima de 180 dias, solicitar a sua rescisão.

  4. Os efeitos resultantes do aumento referido no número...

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