Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 8/2007/A de 20 de Março
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 8/2007/A de 20 de Março de 2007
Resolução da Assembleia Legislativa n.º 8/2007/A
de 20 de Março
Reforço de meios de segurança pública
O sentimento de insegurança nos Açores tem vindo a aumentar.
O acréscimo da insegurança não é só estatístico, por via do aumento das denúncias, nem é só psicológico. É real e é sentido pelas pessoas.
A autonomia política dos Açores tem a ver com as questões de ordem pública. Na verdade, tudo o que mexe com a vida dos açorianos diz-nos respeito e tem de merecer a atenção dos órgãos de Governo próprio da Região Autónoma dos Açores.
O Parlamento dos Açores não pode ficar alheio a esta preocupação dos açorianos.
Onde devemos estar, temos de estar. Quando tivermos de alertar e reclamar, temos de alertar e reclamar.
Nos Açores precisamos de mais meios e recursos para as forças de segurança pública.
Não estamos satisfeitos com os actuais níveis de prevenção e de segurança pública nos Açores.
O relatório anual de segurança interna relativo ao ano de 2005 identifica a Região Autónoma dos Açores como uma das regiões do País em que se verificou um aumento da criminalidade participada às autoridades competentes.
Com um aumento de 3,8% em relação ao ano anterior, os Açores são a região do País em que se registou o quarto maior crescimento da taxa de criminalidade, com 88% das ocorrências a terem lugar nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial.
Os dados oficiais confirmam, assim, a crescente sensação de insegurança que os açorianos sentem.
Os meios humanos colocados à disposição das forças de segurança pública dos Açores - cerca de 900 efectivos no caso da PSP - são insuficientes para dar resposta a todas as solicitações dos cidadãos e para o integral cumprimento das funções que lhes estão cometidas quanto à ordem e segurança públicas. Os oito aeroportos dos Açores exigem meios e agentes não comparáveis com o resto da realidade do País.
Como resultou da audição do comandante regional da Polícia de Segurança Pública, efectuada pela Comissão Especializada Permanente de Política Geral, é identificada, nos termos da actual Lei Orgânica, que é de 1982, a falta de pelo menos mais 100 efectivos nos Açores. A verdade é que para fazer face às actuais e modernas necessidades o défice real é agora muito...
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