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Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 13/2007/A de 26 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 13/2007/A de 26 de Junho de 2007

Resolução da Assembleia Legislativa n.º 13/2007/A

de 26 de Junho

Prorrogação do prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.

A Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral foi constituída através da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2005/A, de 20 de Janeiro.

Esta Comissão foi incumbida de estudar e avaliar o efectivo impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral, designadamente aos níveis social, económico, da segurança, do ambiente, do urbanismo e ordenamento do território, das relações laborais e dos demais aspectos que o trabalho da Comissão venha a identificar.

Nos termos do artigo 6.º da resolução que criou a Comissão, o respectivo relatório deveria ser apresentado ao Plenário da Assembleia no prazo de 10 meses a contar da sua constituição.

Tal prazo veio a revelar-se manifestamente insuficiente, como o comprovam as prorrogações entretanto efectuadas, tendo-se...

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