Aviso N.º 446/2005 de 26 de Abril

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO

Aviso n.º 446/2005 de 26 de Abril de 2005

Classificação de imóvel de interesse municipal - Casa do Capitão ou dos Cortes Reais

1 - Por requerimento de Janeiro de 2004, Francisco Ernesto Oliveira Martins, solicitou a esta Câmara Municipal que o prédio urbano do qual é proprietário, situado na Rua do Marquês, n.º 14, freguesia da Sé, Concelho de Angra do Heroísmo, fosse classificado como imóvel de interesse municipal.

2 - Do processo em causa consta o parecer técnico da Divisão de Serviços do Património Cultural sobre o citado prédio, no qual é referido que nada há a opôr ao solicitado.

3 - Nos termos do disposto no artigo 94.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, a classificação de bens culturais como de interesse municipal incumbe aos municípios, sendo a mesma antecedida de parecer do competente órgão da Região Autónoma.

4 - A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de...

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