Aviso N.º 709/2005 de 9 de Agosto

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Aviso n.º 709/2005 de 9 de Agosto de 2005

1 - Nos termos do artigo 28.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que por deliberação do Conselho de Administração do Instituto de Acção Social de 21 de Julho de 2005, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da publicação no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral, com vista ao provimento de dois lugares na categoria de técnico superior de 1.ª classe (área de Serviço Social ou Política Social), da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Divisão de Acção Social de Ponta Delgada do Instituto de Acção Social, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/A, de 14 de Março.

2 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - O prazo de validade deste concurso termina com o provimento dos lugares.

4 - O vencimento é o correspondente ao escalão 1 da categoria, índice 460, de acordo com a tabela anexa à Lei n.º 44/99, de 11 de Junho e o local de trabalho é em Ponta Delgada, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a Função Pública.

5 - O conteúdo funcional do lugar a prover corresponde às funções constantes do Despacho Normativo 117/84, de 31/07, que regulamenta os concursos para lugares de ingresso e acesso dos quadros de pessoal da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

6.1 - São Requisitos de admissão:

  1. Possuir a categoria de técnico superior de 2.ª classe, na área indicada no ponto 1 do presente aviso, com pelo menos três anos na respectiva categoria, classificados de Bom.

    7 - Os requerimentos de candidatura deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, expedidos até ao termo do prazo fixado, para o Presidente do júri do concurso, Divisão de Acção Social de Ponta Delgada - Rua Almirante Botelho de Sousa, Edifício da Segurança Social 2.º Andar, 9500-158 Ponta Delgada, devendo obrigatoriamente constar dos mesmos, os seguintes elementos:

  2. Identificação completa do candidato (nome, estado civil, filiação, naturalidade e nacionalidade...

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