Aviso N.º 206/2007 de 13 de Março
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA
Aviso n.º 206/2007 de 13 de Março de 2007
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho, datado de 11 de Janeiro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para um lugar de fiscal municipal especialista, principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
2 - O concurso é válido para a presente vaga.
3 - O vencimento respeitante à categoria, é o previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4 - Ao concurso poderão concorrer os indivíduos que reunam os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, bem como alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.
5 - O conteúdo funcional do cargo a prover é o descrito no despacho n.º 1/90 do SEALOT, publicado no Diário da República, II Série, n.º 23, de 27/01/90.
6 - Os métodos de selecção serão constituídos por prova de conhecimentos, avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, tendo a prova de conhecimentos carácter eliminatório, considerando-se para o efeito nota inferior a 9,5 valores.
6.1 - A realização das provas terá lugar em data e local a indicar oportunamente aos candidatos.
6.2 - Na classificação final a quantificação dos parâmetros será feita numa escala de 0 a 20 valores e será obtida através da seguinte fórmula:
em que:
CF = classificação final;
PC = prova de conhecimentos;
AC = avaliação curricular;
EPS = entrevista profissional de selecção.
Para o efeito serão adoptados os seguintes critérios e métodos de selecção, cada um deles classificados de 0 a 20 valores.
7- Os critérios de apreciação e ponderação dos diversos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos que a solicitem na Secção dos Recursos Humanos.
8 - A prova de conhecimentos (PC), será escrita e incidirá sobre a legislação a seguir indicada, podendo ser consultada durante a realização da mesma:
Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação);
Código de Posturas Municipais do Município de Ponta...
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