Aviso N.º 98/2006 de 7 de Fevereiro
D.R. DA JUVENTUDE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Aviso n.º 98/2006 de 7 de Fevereiro de 2006
1- Nos termos do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, que aprova o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal, para os quadros da Administração Pública, aplicado à Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Legislativo Regional nº 27/99/A, de 31 de Julho, do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro e do Despacho Normativo nº 11/2003, de 17 de Abril, faz-se público que, por meu despacho de 23 de Janeiro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral, para provimento de um lugar de assessor, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Educação e Ciência - Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 4/2006/A, de 11 de Janeiro.
2- Garantia de Igualdade entre homens e mulheres - Menção a que se refere o Despacho Conjunto nº 373/2000, de 1 de Março:
”Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
3- Prazo de validade - o presente concurso é válido para a vaga enunciada, cessando com o seu preenchimento.
4- Conteúdo funcional - ao cargo posto a concurso compete, genericamente, conceber, adoptar e/ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, prestar assessoria técnica, elaborar estudos, conceber e desenvolver projectos, emitir pareceres tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão nas áreas de atribuições da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional.
5- O local de trabalho é na Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional, em Ponta Delgada.
6- Vencimento e condições de trabalho - a categoria do lugar a prover encontra-se inserida na carreira técnica superior, do grupo de pessoal técnico superior, a que corresponde o índice e escalão fixados no Anexo ao Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho.
As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários...
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